TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA EBRAIN CLINIC
Este documento estabelece os termos de uso da plataforma EBRAIN CLINIC, fornecida pela EBRAIN CLINIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sebastião Monteiro Ferraz, número 341, Polo Industrial de Guaxupé, Minas Gerais, CEP: 37800-000, inscrita no CNPJ sob o número 48.965.835/0001-02 (“Desenvolvedora do Software”). Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui descritas.
1. Definições
1.1 EBRAIN CLINIC: Software de gestão integrado (ERP) voltado para clínicas médicas, oferecendo funcionalidades de agendamento, registro de prontuários, controle financeiro e relatórios gerenciais.
1.2 Software/Plataforma: Solução oferecida na modalidade Software as a Service (SaaS), acessível via internet, com suporte e atualizações providas pela Desenvolvedora.
1.3 Usuário/Contratante: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma e seus recursos.
1.4 Usuário Administrador: Pessoa designada pelo Usuário/Contratante com poderes para gerenciar acessos e permissões na plataforma.
1.5 Manutenção: Atualizações corretivas e evolutivas realizadas periodicamente pela Desenvolvedora.
1.6 Suporte: Atendimento prestado ao Usuário para solução de dúvidas ou problemas relacionados ao uso do software.
2. Licença de Uso
2.1 A Desenvolvedora concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível, temporária e revogável para acesso à plataforma EBRAIN CLINIC, conforme os termos estabelecidos neste documento.
2.2 O Usuário compromete-se a:
– Não praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
– Não sublicenciar, alugar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa da Desenvolvedora;
– Não utilizar o software para fins ilegais ou contrários à moral e aos bons costumes;
– Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, incluindo senhas e informações de login.
2.3 A Desenvolvedora reserva-se o direito de:
– Interromper temporariamente o acesso à plataforma para manutenção ou melhoria dos serviços;
– Modificar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário.
2.4 O cancelamento do acesso à plataforma deve ser solicitado exclusivamente pelo Usuário Administrador, utilizando seu login e senha.
3. Propriedade Intelectual
3.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, incluindo código-fonte, funcionalidades, design e documentação, pertencem à Desenvolvedora.
3.2 É vedado ao Usuário:
– Acessar o código-fonte da plataforma;
– Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados baseados na plataforma;
– Comercializar ou sublicenciar a plataforma sem autorização expressa.
3.3 Qualquer violação das disposições acima sujeitará o Usuário às sanções legais cabíveis, incluindo indenização por danos materiais e morais.
4. Armazenamento de Dados e Backups
4.1 Limite de armazenamento: 10GB.
4.2 Backups automáticos pela Amazon AWS – Servidor São Paulo, Brasil.
4.3 Retenção de dados: Após o cancelamento, os dados serão mantidos por um período de 120 dias. Após esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos dos servidores, sem possibilidade de recuperação.
5. Suspensão por Inadimplência e Reajuste de Preços
5.1 Caso o Usuário não efetue o pagamento até a data de vencimento, o acesso à plataforma será automaticamente bloqueado em 7 dias. O restabelecimento ocorrerá mediante quitação dos valores pendentes.
5.2 Os valores dos planos contratados serão reajustados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
6. Tratamento de Dados Pessoais
6.1 A Desenvolvedora compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, especialmente o Art. 11, que regula o tratamento de dados sensíveis.
6.2 Finalidade do tratamento: Os dados serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e para melhorias na experiência do Usuário.
6.3 Direitos do Usuário: O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar:
– Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
– Acesso aos dados armazenados;
– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Exclusão de dados pessoais, respeitadas as obrigações legais de armazenamento.
6.4 O Usuário reconhece que é responsável pelo correto uso da plataforma e pelo tratamento dos dados inseridos por ele, devendo cumprir as normas da LGPD no que tange ao tratamento de dados de terceiros.
7. Modificação dos Termos de Uso
7.1 A Desenvolvedora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário.
7.2 Caso o Usuário não concorde com as modificações, ele pode encerrar o uso da plataforma sem qualquer penalidade.
7.3 O uso continuado da plataforma após o período de notificação será considerado como aceitação das alterações.
8. Contato e Suporte
Para mais informações, entre em contato pelo e-mail suporte@ebrain.solutions ou pelo telefone (35) 99763-9388.